Termos de Uso — AppFinance

Última atualização: 31 de julho de 2026
Versão: 1.2

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e a utilização do AppFinance, plataforma de gestão financeira empresarial oferecida no modelo Software as a Service — SaaS, de titularidade da Pontes Tecnologia Internet e Desenvolvimento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.457.676/0001-56, com sede na Rua Ivone dos Santos Cardoso, nº 26, Casa 17, Bairro Itapeba, Maricá – RJ, CEP 24.913-000 (“Pontes TI”, “nós”).

Ao marcar a caixa de aceite, criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o AppFinance, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e ter tomado ciência da Política de Privacidade, que integra a contratação.

A pessoa que realiza o aceite declara possuir capacidade e, quando representar uma empresa ou outra organização, poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• AppFinance ou Plataforma: sistema de gestão financeira empresarial disponibilizado pela Pontes TI;
• Cliente ou Contratante: pessoa física empresária, pessoa jurídica ou organização responsável pela contratação e pelo ambiente;
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma;
• Administrador responsável: usuário principal indicado pelo Cliente, com poderes para administrar o ambiente, usuários e permissões;
• Ambiente ou tenant: espaço lógico e técnico atribuído ao Cliente;
• Dados operacionais: dados, registros, documentos e arquivos inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários;
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites, preço e condições comerciais escolhidas pelo Cliente;
• DPA: Acordo de Tratamento de Dados eventualmente firmado entre as partes;
• SLA: Acordo de Nível de Serviço eventualmente contratado separadamente.

2. Objeto e licença de uso

2.1. O AppFinance é uma plataforma web de apoio à gestão financeira empresarial, podendo incluir, conforme o plano contratado:

• entradas e saídas financeiras;
• contas bancárias;
• cartões de crédito, compras parceladas, parcelas e faturas;
• categorias e recorrências;
• cadastro de clientes e outros terceiros;
• documentos e notas fiscais;
• investimentos e projeções;
• relatórios, indicadores e auditoria;
• usuários, perfis e permissões;
• outras funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

2.2. Durante a vigência da contratação, a Pontes TI concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, o plano contratado e a legislação aplicável.

2.3. Cada Cliente opera em ambiente próprio, identificado por slug ou outro identificador. No self-service (/comecar), esse identificador é gerado automaticamente a partir do nome da empresa; em provisionamento administrativo ou via CLI, pode ser definido explicitamente. A arquitetura poderá utilizar banco de dados dedicado por Cliente e outros mecanismos de segregação técnica.

2.4. O AppFinance é ferramenta de apoio à gestão e não substitui aconselhamento contábil, jurídico, tributário, financeiro ou profissional especializado.

3. Cadastro, usuários e segurança da conta

3.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade.

3.2. O Cliente deverá indicar um administrador responsável pelo ambiente e manter seus dados de contato atualizados.

3.3. Um Usuário poderá participar de um ou mais ambientes quando essa funcionalidade estiver disponível, mantendo papéis e permissões independentes em cada ambiente.

3.4. O Cliente é responsável por:

• convidar e remover Usuários;
• definir e revisar permissões;
• manter a confidencialidade das credenciais;
• impedir o compartilhamento de contas individuais;
• proteger códigos de autenticação em dois fatores e recuperação;
• comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido;
• revisar periodicamente os acessos concedidos.

3.5. As atividades realizadas com credenciais válidas serão atribuídas à respectiva conta, ressalvada a comprovação de falha imputável à Pontes TI.

3.6. A Pontes TI poderá exigir autenticação em dois fatores para determinados perfis, operações ou planos.

3.7. A Pontes TI poderá recusar, bloquear ou alterar identificadores que:

• sejam reservados ao sistema;
• violem direitos de terceiros;
• induzam a erro;
• contenham conteúdo ilícito ou ofensivo;
• representem risco à segurança ou operação da Plataforma.

4. Planos, trial, preços e contratação

4.1. As funcionalidades, limites, preços, periodicidade e condições de cada plano são aqueles informados na página de contratação, proposta comercial, pedido, fatura ou documento equivalente aceito pelo Cliente.

4.2. A Plataforma poderá oferecer período de teste gratuito — trial — pelo prazo informado no momento do cadastro, atualmente previsto em até 30 dias, salvo oferta diferente.

4.3. O trial poderá possuir limitações de funcionalidades, armazenamento, usuários, suporte ou outras condições informadas na Plataforma.

4.4. Enquanto a cobrança automatizada não estiver ativa, a contratação, ativação, renovação, alteração de plano e confirmação de pagamento poderão depender de validação manual da Pontes TI. O envio de solicitação de contratação não garante acesso permanente antes da confirmação aplicável.

4.5. Planos pagos poderão ser mensais, anuais ou possuir outra periodicidade informada na oferta comercial.

4.6. Quando houver renovação automática, essa condição, a periodicidade e o procedimento de cancelamento serão informados antes da contratação.

4.7. Preços poderão ser reajustados:

• na periodicidade indicada na proposta ou contratação;
• em razão de alteração relevante de escopo;
• mediante comunicação prévia razoável;
• conforme índice ou critério informado no instrumento comercial, quando aplicável.

4.8. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e as informações comerciais aplicáveis.

4.9. Reembolso, cobrança proporcional, créditos, descontos, downgrade e cancelamento dentro do ciclo observarão a proposta comercial, a página de contratação e a legislação aplicável.

4.10. Funcionalidades como armazenamento de documentos e notas fiscais poderão estar disponíveis apenas em determinados planos.

5. Pagamento e inadimplência

5.1. O Cliente deverá pagar os valores na data, periodicidade e forma informadas na contratação.

5.2. O pagamento poderá ser processado por fornecedor terceirizado. A Pontes TI não armazena intencionalmente dados completos de cartão quando o processamento é realizado diretamente pelo provedor de pagamentos.

5.3. Em caso de atraso, a Pontes TI poderá:

• enviar avisos de cobrança;
• restringir funcionalidades;
• suspender o acesso;
• cancelar a contratação após o prazo informado na comunicação;
• cobrar encargos previstos na proposta, fatura ou legislação aplicável.

5.4. A suspensão por inadimplência não elimina imediatamente os Dados operacionais, mas o Cliente deverá regularizar a situação dentro do prazo informado para evitar cancelamento e exclusão.

5.5. A reativação poderá depender da quitação dos valores vencidos e de nova validação comercial.

6. Uso aceitável

6.1. O Cliente e seus Usuários deverão utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.

6.2. É proibido:

• utilizar o AppFinance para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou outra atividade ilícita;
• inserir conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• armazenar dados pessoais sem necessidade ou base legal;
• tentar acessar ambiente, conta ou dados de outro Cliente;
• explorar vulnerabilidades, contornar controles de segurança ou realizar testes não autorizados;
• enviar malware, código malicioso ou arquivos destinados a comprometer a Plataforma;
• realizar automação abusiva, scraping, sobrecarga deliberada ou negação de serviço;
• compartilhar credenciais individuais;
• copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada do software, salvo autorização legal ou escrita;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso sem autorização;
• utilizar a Plataforma de forma capaz de prejudicar a segurança, disponibilidade, reputação ou direitos da Pontes TI ou de terceiros.

6.3. A Pontes TI poderá limitar ou suspender atividades que representem risco concreto, preferencialmente com comunicação ao Cliente quando isso não comprometer a segurança ou investigação.

7. Dados, LGPD e confidencialidade

7.1. Os papéis das partes no tratamento de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade.

7.2. Para dados cadastrais da conta, faturamento, segurança, suporte e relacionamento comercial, a Pontes TI atua, em regra, como Controladora.

7.3. Para dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente em seu ambiente, o Cliente atua como Controlador e a Pontes TI como Operadora.

7.4. O Cliente declara que:

• possui base legal para tratar os dados inseridos;
• fornecerá informações de privacidade aos titulares quando necessário;
• limitará o tratamento ao necessário;
• atenderá solicitações dos titulares;
• não inserirá dados sensíveis sem necessidade e base legal específica;
• não inserirá dados de crianças e adolescentes sem observar as exigências aplicáveis;
• comunicará à Pontes TI instruções legítimas relacionadas ao tratamento.

7.5. A Pontes TI tratará os Dados operacionais apenas para:

• prestar e manter o serviço;
• executar instruções decorrentes da utilização da Plataforma;
• garantir segurança e continuidade;
• cumprir obrigações legais;
• exercer direitos;
• atender outras finalidades autorizadas pelo Cliente ou descritas de forma transparente na Política de Privacidade.

7.6. As partes poderão firmar DPA específico, especialmente quando exigido por processo de contratação, política interna, auditoria, órgão público ou natureza do tratamento.

7.7. Cada parte deverá manter confidenciais as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais da outra parte às quais tiver acesso, exceto quando:

• forem públicas sem violação contratual;
• já eram legitimamente conhecidas;
• forem recebidas licitamente de terceiro;
• precisarem ser divulgadas por lei ou ordem válida;
• houver autorização escrita.

7.8. As obrigações de confidencialidade permanecerão após o encerramento enquanto a informação não se tornar pública por meio legítimo.

8. Propriedade, exportação e portabilidade dos dados

8.1. Os Dados operacionais inseridos pelo Cliente permanecem sob controle do Cliente e não transferem à Pontes TI direitos de propriedade sobre o conteúdo.

8.2. O Cliente poderá solicitar exportação de seus Dados operacionais em formato tecnicamente disponível e razoavelmente estruturado, observadas:

• limitações de segurança;
• proteção de dados de terceiros;
• segredos comercial e industrial;
• viabilidade técnica;
• escopo do plano ou proposta comercial;
• eventual custo de serviço extraordinário previamente informado.

8.3. A exportação não inclui necessariamente:

• código-fonte;
• estrutura interna completa da Plataforma;
• segredos e credenciais técnicas;
• dados de outros Clientes;
• informações internas de segurança;
• cópia integral do banco de dados em formato nativo;
• dados que devam ser retidos ou restringidos por obrigação legal.

8.4. O Cliente é responsável por conferir os dados e manter cópias adicionais de documentos críticos quando considerar necessário.

8.5. Mecanismos de backup da Pontes TI possuem finalidade de continuidade e recuperação operacional e não substituem política própria de arquivamento do Cliente.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

9.1. A Pontes TI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura.

9.2. Poderão ocorrer indisponibilidades por:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualização de segurança;
• falhas de fornecedores;
• incidentes;
• caso fortuito ou força maior;
• atos do Cliente ou de terceiros;
• limitações de internet, energia, infraestrutura ou dispositivos fora do controle razoável da Pontes TI.

9.3. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou de 100% de uptime, salvo se houver SLA específico contratado.

9.4. Manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente quando razoavelmente possível.

9.5. O suporte será prestado pelos canais e horários informados na Plataforma, proposta comercial ou plano.

9.6. No atendimento ordinário, administradores autorizados da Pontes TI poderão utilizar recurso de personificação configurado como somente leitura e registrado em auditoria.

9.7. Intervenções técnicas excepcionais na infraestrutura, banco de dados ou arquivos poderão ocorrer quando necessárias à segurança, recuperação, investigação de incidentes, cumprimento legal ou atendimento autorizado. Esses acessos deverão observar controle de acesso, confidencialidade e registro interno compatíveis com a situação.

9.8. A Pontes TI poderá estabelecer limites razoáveis de suporte e cobrar serviços extraordinários fora do escopo do plano, desde que informado previamente.

10. Backups e continuidade

10.1. A Pontes TI poderá manter rotinas de backup e recuperação compatíveis com a infraestrutura e o plano contratado.

10.2. Backups são destinados à continuidade operacional e à recuperação de incidentes, não constituindo armazenamento permanente ou garantia absoluta de recuperação de cada registro individual.

10.3. Salvo SLA específico, não são garantidos RPO, RTO, periodicidade de backup ou prazo determinado de restauração.

10.4. O Cliente deverá manter cópias próprias de documentos cuja perda possa gerar impacto legal, fiscal, contábil ou operacional relevante.

11. Alterações e funcionalidades experimentais

11.1. A Pontes TI poderá desenvolver, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades para melhorar segurança, desempenho, experiência, conformidade ou viabilidade comercial.

11.2. Alterações que impactem de forma relevante o escopo essencial do plano serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

11.3. Recursos identificados como beta, piloto, experimental ou pré-lançamento poderão:

• apresentar falhas;
• sofrer alterações frequentes;
• possuir suporte limitado;
• ser removidos sem garantia de continuidade.

11.4. Integrações dependentes de terceiros poderão ser alteradas ou encerradas por decisão do respectivo fornecedor, sem que isso represente necessariamente descumprimento da Pontes TI, desde que sejam adotadas medidas razoáveis de comunicação e mitigação.

12. Suspensão, cancelamento e encerramento

12.1. A Pontes TI poderá suspender total ou parcialmente o acesso em caso de:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• indícios de fraude ou ilegalidade;
• risco à segurança;
• tentativa de acesso indevido;
• ordem judicial ou administrativa;
• uso capaz de prejudicar a Plataforma ou terceiros.

12.2. Sempre que razoavelmente possível, o Cliente será informado sobre a suspensão e as medidas necessárias para regularização.

12.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponíveis.

12.4. Antes da exclusão definitiva, o Cliente deverá solicitar a exportação dos dados que desejar preservar, dentro do prazo informado na comunicação de cancelamento.

12.5. Após a confirmação da exclusão:

• o ambiente será removido do sistema ativo;
• cópia de contingência poderá ser mantida por até 30 dias;
• essa cópia terá acesso restrito e finalidade exclusiva de recuperação por erro operacional ou solicitação indevida;
• ao final do ciclo técnico, a cópia será eliminada, salvo obrigação legal ou exercício regular de direitos;
• registros centrais mínimos poderão ser mantidos ou anonimizados para segurança, cobrança, comprovação de aceite, cumprimento legal ou defesa de direitos.

12.6. A suspensão não representa exclusão imediata. O prazo de conservação de conta suspensa ou trial expirado será informado na Plataforma, proposta comercial ou comunicação enviada ao Cliente.

12.7. A Pontes TI poderá encerrar o AppFinance mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, sempre que razoavelmente possível, assegurando oportunidade para solicitação de exportação dos Dados operacionais.

12.8. O encerramento por violação grave, fraude, risco de segurança ou ordem legal poderá ocorrer imediatamente.

13. Propriedade intelectual

13.1. O software, código-fonte, marca, identidade visual, layout, documentação técnica, arquitetura, bancos de dados estruturais, textos, interfaces e demais elementos do AppFinance pertencem à Pontes TI ou a seus licenciantes.

13.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença de uso expressamente concedida.

13.3. O Cliente não poderá remover avisos de titularidade, marcas ou identificações legais.

13.4. Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados pela Pontes TI para evolução do produto, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais ou dados pessoais de forma incompatível com estes Termos.

14. Serviços de terceiros

14.1. A Plataforma poderá depender de serviços de terceiros, como hospedagem, e-mail, pagamentos, consulta de CEP, armazenamento, monitoramento e comunicação.

14.2. Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios.

14.3. A Pontes TI selecionará fornecedores de forma compatível com suas necessidades, mas não controla integralmente a disponibilidade, decisões comerciais ou alterações técnicas desses terceiros.

14.4. Quando a substituição ou indisponibilidade de fornecedor causar impacto relevante, a Pontes TI adotará medidas razoáveis para comunicação, substituição ou mitigação.

15. Responsabilidades e limitações

15.1. O Cliente é responsável por:

• veracidade e qualidade dos dados inseridos;
• classificação correta de transações;
• conciliação e conferência dos resultados;
• decisões financeiras, contábeis, fiscais, jurídicas e administrativas;
• cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio;
• atos praticados por seus Usuários;
• equipamentos, internet e sistemas sob seu controle.

15.2. A Pontes TI não garante que os relatórios ou cálculos substituirão validação contábil, fiscal ou profissional.

15.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pontes TI não será responsável por:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• decisões tomadas exclusivamente com base na Plataforma;
• erros decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Cliente;
• falhas de terceiros fora de seu controle razoável;
• perda causada por compartilhamento de credenciais ou permissões inadequadas definidas pelo Cliente.

15.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Pontes TI por danos diretos comprovados relacionados à contratação ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15.5. As limitações não se aplicam quando forem proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras hipóteses que não possam ser contratualmente limitadas.

16. Indenização

16.1. O Cliente deverá ressarcir a Pontes TI por prejuízos, custos e despesas razoáveis decorrentes de:

• uso ilícito da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
• violação de direitos de terceiros;
• inserção ou tratamento de dados sem base legal;
• descumprimento das responsabilidades atribuídas ao Cliente;
• informações fraudulentas fornecidas na contratação.

16.2. A obrigação será aplicada na medida da responsabilidade do Cliente e assegurará sua participação na defesa, quando cabível.

17. Comunicações eletrônicas

17.1. Comunicações relacionadas à conta, segurança, cobrança, manutenção e alterações contratuais poderão ser enviadas:

• ao e-mail cadastrado;
• por aviso interno na Plataforma;
• pelos canais comerciais ou de suporte informados pelo Cliente;
• por outros meios eletrônicos aceitos na contratação.

17.2. O Cliente deverá manter os contatos atualizados e revisar regularmente suas mensagens.

17.3. Avisos enviados ao contato cadastrado serão considerados recebidos dentro de prazo razoável após o envio, salvo demonstração de falha imputável à Pontes TI.

18. Alterações dos Termos

18.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

18.2. Alterações meramente formais, corretivas ou necessárias à adequação legal poderão entrar em vigor após sua publicação ou comunicação.

18.3. Alterações materiais que afetem preço, escopo essencial, responsabilidades ou tratamento de dados serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite eletrônico.

18.4. Caso o Cliente não concorde com alteração material, poderá solicitar o cancelamento antes da entrada em vigor, observadas as obrigações pendentes.

19. Registro do aceite

19.1. A Pontes TI poderá registrar evidências do aceite, incluindo:

• identidade do Usuário;
• Cliente e ambiente relacionados;
• versão do documento;
• data e hora;
• endereço IP;
• user agent;
• origem do aceite;
• identificador ou hash do documento aceito.

19.2. A caixa de aceite não deverá vir previamente marcada.

19.3. O registro eletrônico constituirá meio válido de comprovação da contratação, sem prejuízo de outros meios admitidos em lei.

20. Ordem de prevalência

20.1. Em caso de conflito, prevalecerão, salvo disposição expressa diferente:

1. proposta comercial, pedido ou instrumento contratual específico;
2. DPA;
3. SLA;
4. estes Termos de Uso;
5. Política de Privacidade;
6. documentação funcional e materiais de suporte.

20.2. Documentos específicos prevalecem apenas sobre o tema que regularem.

21. Disposições gerais

21.1. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato, vínculo trabalhista, franquia ou exclusividade entre as partes.

21.2. O Cliente não poderá ceder a contratação sem autorização prévia da Pontes TI, exceto em reorganização societária que não aumente materialmente os riscos, mediante comunicação.

21.3. A Pontes TI poderá ceder a contratação em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência da operação, assegurada a continuidade das obrigações aplicáveis.

21.4. A tolerância ao descumprimento não representa renúncia de direito.

21.5. A invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais.

21.6. Permanecerão vigentes após o encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos pendentes, proteção de dados, responsabilidade e foro.

21.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.8. Fica eleito o foro da Comarca de Maricá – RJ para controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro legalmente competente e o domicílio do consumidor quando aplicável norma cogente.

22. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas para:

pontes@pontesti.com.br

23. Revisão jurídica

Estes Termos foram estruturados para refletir o funcionamento atual do AppFinance e práticas contratuais aplicáveis a serviços SaaS. Antes da expansão comercial, contratação com órgãos públicos ou celebração de contratos de maior valor, recomenda-se validação por profissional especializado, especialmente quanto a cobrança, reajuste, tributação, política de reembolso, SLA, DPA, fornecedores e limites específicos de cada plano.